Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local noato de interposição. Insuficiente a mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Intempestividade.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)