Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. ... (Continua)