Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Mercadorias para consumo interno. Limitador temporal ao creditamento. Serviço de transporte alheio à atividade do estabelecimento. Impossibilidade de creditamento. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Invibilidade.

1 - O Lei complementar 87/1996, art. 20 passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes. ... (Continua)