Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de óleos e lubrificantes derivados de petróleo. Arts. 489 e 1.022 do código fux. Ausência de violação. Acórdão recorrido fundamentado na intepretação do texto constitucional e da legislação local. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a controvérsia foi dirimida integral e fundamentadamente, não padecendo o julgado dos vícios das referidas normas. ... (Continua)