Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação preparatória de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Solidariedade verificada. Constrição no sentido de que um demandando individualmente suporte a totalidade do valor do dano, até o encerramento da instrução processual. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, parcialmente prover o recurso especial, rogando venia ao senhor Ministro relator.