Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O Embargante se limita a sustentar que o agravo interno deve observar o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.070 e que este prevaleceria sobre qualquer outro, previsto em lei ou regimento interno, mas sem indicar nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 que autorizaria a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente o pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise dos embargos de declaração. ... (Continua)