Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição não configurada. Demora na citação atribuída ao poder judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de provas (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno da empresa e do particular a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal é de ver reconhecida a ocorrência da prescrição, atribuindo-se a demora no andamento do feito à exequente. Contudo, em sentido oposto ao que defendem os agravantes é a fundamentação do acórdão recorrido, segundo a qual houve a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, em decorrência, exclusivamente, do funcionamento do Judiciário, aplicando-se ao caso a orientação da Súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). ... (Continua)