Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. ... ()
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