Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso do domicílio com fundamento exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência. Existência de diligências investigatórias preliminares. Verificação de fundadas razões para o ingresso no domicílio que, ademais, foi consentido por um dos agravantes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" ... (Continua)