Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da distribuição da responsabilidade dos réus pela condenação imposta implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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