Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atipicidade da conduta. CP, art. 337-A Análise dos elementos objetivos pela corte local. Pretensão de reexaminar a ocorrência de fraude. Ausência de prequestionamento. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)