Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certificado de conclusão do ensino médio. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)