Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência de três majorantes. Aumento na terceira fase. Fração acima da mínima de 1/3. Ausência de motivação concreta. Redução devida. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. ... (Continua)