Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada relativamente aos períodos de trabalho sob condições especiais. ... (Continua)