Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 64, parágrafo único, e 65, parágrafo único, da Lei 9784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 2º, parágrafo único, X, e 3º, II, da Lei 9784/1999. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)