Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição parcelar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Inovação recursal. Tese não tratada no recurso especial. Preclusão consumativa. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.

1 - Configura inovação recursal (vedada em razão da preclusão consumativa) a apresentação, apenas em sede de Agravo Interno, de tese não suscitada no Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 511.466/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2020; AgInt no REsp. 1.851.221/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2020. ... (Continua)