Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos em etapa anterior que foram tributados pelo regime monofásico, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)