Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Acórdão recorrido que declarou o esgotamento dos meios possíveis para a notificação pessoal. Validade. Decisão fundamentada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição. Tema não ventilado na instância ordinária. Inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Anote-se, inicialmente, que a lide foi integralmente decidida pelo Tribunal de origem, não se observando vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)