Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Poda de exemplares arbóreos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa aplicada pelo Município de São Paulo em razão da poda drástica de 18 exemplares arbóreos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa aplicada em dois terços. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)