Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Despacho aduaneiro. Direitos antidumping. Súmula 323/STF. Inaplicabilidade.
1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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