Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)