Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da lein. 8.137/1990. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade.

1 - De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, «a majorante do grave dano à coletividade, prevista pela Lei 8.137/90, art. 12, I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN (REsp 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). Precedente. ... (Continua)