Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Inexistência. Citação válida do réu. Prazo para resposta à acusação esgotado. Nomeação da defensória pública válida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do recorrente, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)