Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Alegação de omissão quanto à possibilidade de saneamento de vício de intempestividade. Inexistência de omissão.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Em embargos de declaração, alega-se omissão. ... (Continua)