Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de estelionato. Pleito de substituição da pena privativa por uma restritiva de direito e multa. Descabimento. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência dominante e a Súmula 171 desta corte. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimetnal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)