Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento. Certificação nos autos. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Ato essencial ao exercício da ampla defesa. Apelação pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Agravo provido. Ordem concedida para que o tribunal de origem análise o mérito do pedido originário.

1 - Hipótese em que há certificação nos autos quanto ao comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento em que realizado o interrogatório do réu. ... (Continua)