Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em se considerando que o tipo penal descrito no CP, art. 342, § 1º prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor do disposto na Súmula 171/STJ. ... (Continua)