Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Abusividade de cláusulas não reconhecida pela corte de origem. Rescisão contratual de forma injustificada. Multa rescisória devida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.