Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recomendação 62/2020. Cnj. Supressão de instância. Desproporcionalidade do cárcere com o regime prisional eventualmente imposto em caso de condenação. Impossibilidade. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido.

1 - A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)