Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Recurso inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - No caso, a decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por intempestivo, haja vista que interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015), e os Embargos de Declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo recursal. Contudo, as razões recursais apresentam-se dissociadas da decisão agravada. ... (Continua)