Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Pagamento de gratificação de desempenho de atividade de fiscalização. Embargos parcialmente procedentes. Crédito exequendo fixado conforme planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a União questiona o título judicial que teve origem com o mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, no percentual de 50%, aos Fiscais Federais Agropecuários Aposentados e Pensionistas. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor do crédito exequendo conforme planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, assegurada a compensação com os valores indevidamente pagos a título de GDAFA a partir de 02/2008. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)