Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Princípio da excepcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A análise realizada pelo Tribunal a quo, no julgamento da apelação, não tratou da suscitada violação do princípio da excepcionalidade, circunstância que inviabiliza o exame do tema nesta impetração, por configurar supressão de instância. ... (Continua)