Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não vincula o STJ. Irregularidade no preparo. Intimação. Divergência ou impossibilidade de verificação entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ não se vincula aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)