Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Osasco, referente à cobrança de taxas de licença e funcionamento, exercício de 2015. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)