Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por meio de norma infralegal. Repercussão geral. Reconhecimento. Omissão. Saneamento. Retorno dos autos para sobrestamento no tribunal de origem.

I - A matéria tratada nos autos, ou seja, a alteração das alíquotas de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 986.296/PR e 1.043.313/RJ, Tema 939. ... (Continua)