Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Apelo nobre. Dispositivo de Lei ofendido. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Natureza vinculada do recurso. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei que consideravam violado ou cuja vigência teria sido negada, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ante a sua natureza vinculada. ... ()
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