Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Rms. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Falta de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)