Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Apelo raro oriundo de acórdão de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro. Agravo interno do ente da república desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o exame do recurso interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, tirado de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito na origem (AgRg no AREsp. 311.214/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.2.2016. AgRg no AREsp. 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015). ... (Continua)