Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Como referido, a questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)