Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/96, art. 2º, II. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Atuação dos membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - As interceptações tiveram início a partir das declarações prestadas por vítimas dos acusados, na Promotoria de Justiça de Cantagalo/PR, informando acerca da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva), ambos do CP, tendo a decisão que deferiu a medida ressaltado «a impossibilidade de execução de quaisquer medidas investigativas complementares para elucidação da suposta prática delituosa, uma vez que qualquer diligência policial acabaria por alarmar os investigados, ocasionando prejuízos irrevogáveis às investigações, tendo, ainda, demonstrado a inequívoca presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)