Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Impetração indeferida liminarmente. Writ contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Enunciado 691 do STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Apresentado no prazo legal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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