Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)