Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Registros criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Além do mais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)