Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Inaplicabilidade do art. 229 do código fux ao agravo interposto em face de decisão que inadmite o recurso especial na origem. Entendimento consolidado pela Corte Especial deste STJ. Intempestividade configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, a contagem em dobro do prazo recursal, prevista no art. 229 do Código Fux, não se aplica à interposição de Agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem. Acórdão paradigma: AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.033.935/AM, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.4.2020. ... (Continua)