Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens do recorrido. Atos de constrição judicial. Adjudicação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação. ... (Continua)