Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não justifica a gravosa cautelar de prisão quando fundada na menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga e à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada por único exclusivo de prisão há pouco mais de um mês em razão da suposta prática de crime de mesma espécie, sendo daí suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)