Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da unicidade recursal.

1 - «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial». Precedente. ... (Continua)