Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), o direito à conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução pela prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)