Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8190.5271.6638

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Tempestividade. Comprovação. Apresentação de documento na interposição do recurso especial. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... ()

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