Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transferência de ativos da iluminação pública. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)